AREsp 2949110 - DECISAO

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Conheceu-se dos agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque as instâncias ordinárias analisaram e valaram o conjunto probatório (apreensões, perícias, confissão parcial, quebra de sigilo telefônico e de dados) concluindo pela dedicação dos réus às atividades criminosas e pelo afastamento do tráfico privilegiado; a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: ALISON DIEGO CORREA; Agravante: KLEBER BIRAO DE BORBA; Agravante: EDUARDO CANABARRO DA SILVA; Agravante: HAMILTON TOLAINI MELLO SOARES; Agravante: WILLIAM DANIEL ALMEIDA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Porte E Tráfico De Armas, Contrabando, Associação Criminosa, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Valoração De Provas Da Fase Policial (art.155 Cpp), Quebra De Sigilo Telefônico E De Dados, Dosimetria Penal, Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Porte E Tráfico De Armas Contrabando Associação Criminosa Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Valoração De Provas Da Fase Policial (art.155 Cpp) +3 more

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Parties

ALISON DIEGO CORREA

Agravante

KLEBER BIRAO DE BORBA

Agravante

EDUARDO CANABARRO DA SILVA

Agravante

HAMILTON TOLAINI MELLO SOARES

Agravante

WILLIAM DANIEL ALMEIDA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas alegada pelos recorrentes
  2. 2 aplicação ou afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de elementos informativos da fase policial (art.155 do CPP) e contraditório diferido

Ratio Decidendi

Conheceu-se dos agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque as instâncias ordinárias analisaram e valaram o conjunto probatório (apreensões, perícias, confissão parcial, quebra de sigilo telefônico e de dados) concluindo pela dedicação dos réus às atividades criminosas e pelo afastamento do tráfico privilegiado; a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se