EAREsp 2462379 - ACORDAO

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Não havendo similitude fática entre o acórdão embargado (que considerou a apreensão de 9.520g de cocaína e elementos que apontavam possível vinculação à organização criminosa) e os acórdãos paradigmas invocados, falta pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência; assim, correta a decisão monocrática que não conheceu dos embargos e deve ser mantida, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HURMEN HANNES SHAW; Interveniente (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração Redutora, Admissibilidade Dos Embargos De Divergência, Similitude Fática, Jurisprudência
Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração Redutora Admissibilidade Dos Embargos De Divergência Similitude Fática Jurisprudência

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Parties

HURMEN HANNES SHAW

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o debate jurídico sobre os critérios para modular a fração de redução do tráfico privilegiado é suficiente para caracterizar divergência jurisprudencial, mesmo havendo distintas circunstâncias fáticas (quantidade de droga e elementos indicativos de vínculo com organização criminosa)

Ratio Decidendi

Não havendo similitude fática entre o acórdão embargado (que considerou a apreensão de 9.520g de cocaína e elementos que apontavam possível vinculação à organização criminosa) e os acórdãos paradigmas invocados, falta pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência; assim, correta a decisão monocrática que não conheceu dos embargos e deve ser mantida, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental desprovido