REsp 2179892 - ACORDAO

REsp 2179892 - ACORDAO

Não há omissão nos termos do art. 619 do CPP porque o acórdão regional trouxe fundamentação adequada e enfrentou as questões relevantes; a materialidade e autoria do tráfico internacional de drogas foram comprovadas pela apreensão de cerca de duas toneladas de cocaína na Bélgica, laudos e provas de acompanhamento e interceptação; o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) exige prova de estabilidade e permanência, elementos estes verificados pelas instâncias ordinárias; a conversão em diligência foi considerada desnecessária e a dosimetria da pena foi justificada pela quantidade de droga e pela função de gerenciamento do recorrente, de modo que o agravo regimental...

Parties
Agravante: SILVIO LOPES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Omissão Jurisdicional (art. 619 Do Cpp), Conversão Em Diligência, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Omissão Jurisdicional (art. 619 Do Cpp) Conversão Em Diligência Súmula 7 Do STJ

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Parties

SILVIO LOPES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a configurar violação do art. 619 do CPP
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria do tráfico internacional de drogas
  3. 3 requisitos para configuração do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (animus associativo, estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Não há omissão nos termos do art. 619 do CPP porque o acórdão regional trouxe fundamentação adequada e enfrentou as questões relevantes; a materialidade e autoria do tráfico internacional de drogas foram comprovadas pela apreensão de cerca de duas toneladas de cocaína na Bélgica, laudos e provas de acompanhamento e interceptação; o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) exige prova de estabilidade e permanência, elementos estes verificados pelas instâncias ordinárias; a conversão em diligência foi considerada desnecessária e a dosimetria da pena foi justificada pela quantidade de droga e pela função de gerenciamento do recorrente, de modo que o agravo regimental...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter as condenações e a dosimetria fixada pelas instâncias ordinárias.