AREsp 2964431 - DECISAO

AREsp 2964431 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que demonstram dedicação do agravante a atividades criminosas (divisão de tarefas, uso de batedor, estrutura organizada e comunicações); a revisão dessas provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JACKSON JAICK CLARO DA SILVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Monocrática De Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JACKSON JAICK CLARO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Monocrática De Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 quando há dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que demonstram dedicação do agravante a atividades criminosas (divisão de tarefas, uso de batedor, estrutura organizada e comunicações); a revisão dessas provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.