HC 1023125 - DECISAO

HC 1023125 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus; as instâncias ordinárias demonstraram existência de indícios de transnacionalidade (quantidade e natureza dos entorpecentes, proximidade de fronteira, armas de origem estrangeira, confissão sobre transporte), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FLAVIO ADONIS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Competência Da Justiça Federal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Presunção De Inocência, Juiz Natural
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Competência Da Justiça Federal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

FLAVIO ADONIS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Federal para julgamento por ausência de indícios de transnacionalidade
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus; as instâncias ordinárias demonstraram existência de indícios de transnacionalidade (quantidade e natureza dos entorpecentes, proximidade de fronteira, armas de origem estrangeira, confissão sobre transporte), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se