REsp 2209603 - DECISAO

REsp 2209603 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: houve preclusão/inovação recursal quanto à tese da confissão espontânea suscitada apenas em embargos de declaração; a dosimetria e a exasperação da pena-base foram mantidas por serem discricionárias e fundamentadas na quantidade significativa de droga e nas circunstâncias do crime; o regime inicial fechado foi justificado pela valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais; aplicaram-se entendimentos e súmulas do STJ (Súmulas 211 e 568) para delimitar conhecimento e admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: CASSIO FERNANDO ZEFERINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Confissão Espontânea, Inovação Recursal, Transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Confissão Espontânea Inovação Recursal +1 more

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Parties

CASSIO FERNANDO ZEFERINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não análise de tese suscitada apenas em embargos de declaração
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: houve preclusão/inovação recursal quanto à tese da confissão espontânea suscitada apenas em embargos de declaração; a dosimetria e a exasperação da pena-base foram mantidas por serem discricionárias e fundamentadas na quantidade significativa de droga e nas circunstâncias do crime; o regime inicial fechado foi justificado pela valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais; aplicaram-se entendimentos e súmulas do STJ (Súmulas 211 e 568) para delimitar conhecimento e admissibilidade do recurso.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.