HC 1014230 - ACORDAO

HC 1014230 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as razões não infirmaram a decisão anterior apoiada em precedentes do STJ: verificou-se que o ingresso e a busca se deram mediante autorização escrita do morador com assinatura de testemunhas, obedecendo às balizas jurisprudenciais; a competência de Araguaína foi justificada por prevenção e a alegada nulidade territorial exigiria demonstração de prejuízo; além disso, o pedido de extensão de efeitos foi considerado prejudicado por já ter sido apreciado em outra impetração.

Parties
Paciente/agravante: Paulo Marcio Ribeiro Santos; Codenunciado: Márcio César Trindade de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Competência Territorial, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Consentimento Para Busca
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Competência Territorial Habeas Corpus Nulidade De Prova +1 more

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Parties

Paulo Marcio Ribeiro Santos

Paciente/agravante

Márcio César Trindade de Oliveira

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 voluntariedade do consentimento para ingresso e busca
  3. 3 competência territorial e prevenção

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões não infirmaram a decisão anterior apoiada em precedentes do STJ: verificou-se que o ingresso e a busca se deram mediante autorização escrita do morador com assinatura de testemunhas, obedecendo às balizas jurisprudenciais; a competência de Araguaína foi justificada por prevenção e a alegada nulidade territorial exigiria demonstração de prejuízo; além disso, o pedido de extensão de efeitos foi considerado prejudicado por já ter sido apreciado em outra impetração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental