RHC 219811 - DECISAO

RHC 219811 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque os autos demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria relacionados a tráfico internacional de drogas e atuação em organização criminosa, além de elementos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e possibilidade de fuga; diante da gravidade concreta e da complexidade da organização, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, razão pela qual se manteve a custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Recorrente: MILIKER ASSUNCAO ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

MILIKER ASSUNCAO ALVES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque os autos demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria relacionados a tráfico internacional de drogas e atuação em organização criminosa, além de elementos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e possibilidade de fuga; diante da gravidade concreta e da complexidade da organização, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, razão pela qual se manteve a custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.