AREsp 2691358 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a Corte a quo apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (historico de 37 viagens entre 2014 e 2023, permanências curtas e incompatibilidade financeira, antecedentes e modus operandi) que indicam dedicação ao tráfico, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Pascal Chibueze Ochuebe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Pascal Chibueze Ochuebe

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a frequência de viagens internacionais, em curto espaço de tempo e sem respaldo financeiro, pode ser interpretada como indicativa de dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Estabelecer se a análise da presença dos requisitos para o tráfico privilegiado demanda reexame de fatos e provas, sendo, portanto, incabível em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte a quo apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (historico de 37 viagens entre 2014 e 2023, permanências curtas e incompatibilidade financeira, antecedentes e modus operandi) que indicam dedicação ao tráfico, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada