AREsp 2735807 - DECISAO

AREsp 2735807 - DECISAO

A fiscalização realizada em barreira fixa na região de fronteira, objetivamente fundamentada em razão do local, veículo de placa estrangeira e circunstâncias da abordagem, não configurou seleção subjetiva, de modo que a busca veicular foi lícita; assim, as provas são válidas e subsistem os fundamentos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pela garantia da ordem pública e risco de fuga do nacional estrangeiro.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo (conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; cassado o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e restabelecida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Busca Veicular, Fiscalização De Rotina, Região De Fronteira, Poder De Polícia, Licitude Da Prova, Prisão Preventiva
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico Internacional De Drogas Busca Veicular Fiscalização De Rotina Região De Fronteira Poder De Polícia Licitude Da Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular em fiscalização de rotina em região de fronteira
  2. 2 Distinção entre busca pessoal (exige fundada suspeita) e inspeções de segurança (administrativas)
  3. 3 Ilicitude ou licitude das provas obtidas em busca veicular

Ratio Decidendi

A fiscalização realizada em barreira fixa na região de fronteira, objetivamente fundamentada em razão do local, veículo de placa estrangeira e circunstâncias da abordagem, não configurou seleção subjetiva, de modo que a busca veicular foi lícita; assim, as provas são válidas e subsistem os fundamentos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pela garantia da ordem pública e risco de fuga do nacional estrangeiro.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; cassado o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e restabelecida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Habeas Corpus n. 1005494-18.2024.4.01.0000.