RHC 190105 - DECISAO

RHC 190105 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que determinou a distribuição de inquérito por dependência: o art. 80 do CPP autoriza a separação de processos conexos por conveniência do juízo quando as infrações ocorreram em tempos ou lugares diversos ou por outro motivo relevante; a separação visou garantir celeridade em processo complexo com réus presos; as teses de consunção/absorção e reconhecimento de continuidade delitiva podem ser apreciadas em eventual ação penal futura ou na execução; e a via do habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matérias que não impliquem imediata ilegalidade passível de concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: IWERSON DE VARGAS FLORES; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Falsificação De Documentos, Uso De Documento Falso, Conexão Probatória, Separação De Processos, Continuidade Delitiva, Consunção, Absorção, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Falsificação De Documentos Uso De Documento Falso Conexão Probatória Separação De Processos +6 more

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Parties

IWERSON DE VARGAS FLORES

Paciente

Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da separação/desmembramento dos feitos e ausência de unidade processual entre crimes de falsidade documental e crimes de tráfico de drogas/lavagem de dinheiro
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa e pedido de revogação da prisão preventiva/excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que determinou a distribuição de inquérito por dependência: o art. 80 do CPP autoriza a separação de processos conexos por conveniência do juízo quando as infrações ocorreram em tempos ou lugares diversos ou por outro motivo relevante; a separação visou garantir celeridade em processo complexo com réus presos; as teses de consunção/absorção e reconhecimento de continuidade delitiva podem ser apreciadas em eventual ação penal futura ou na execução; e a via do habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matérias que não impliquem imediata ilegalidade passível de concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.