REsp 2205269 - DECISAO

REsp 2205269 - DECISAO

Mantida a validade da prova e a condenação porque a entrada no quarto de hotel foi justificada pela natureza permanente do delito e por fundadas razões/justa causa demonstradas nos autos; a ausência de aviso sobre o direito ao silêncio constitui nulidade relativa sem comprovação de prejuízo; a majoração de 1 ano na pena-base em razão da natureza e quantidade da cocaína (aprox. 2,100 kg) está devidamente fundamentada e dentro da discricionariedade judicial, devendo ser mantida a pena definitiva em 6 anos de reclusão e o regime semiaberto, observada a vedação de reformatio in pejus.

Parties
Apelante: PAMELA RODRIGUES DE LIMA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Dosimetria Da Pena, Flagrante Delito, Transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

PAMELA RODRIGUES DE LIMA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação do domicílio (entrada sem mandado)
  2. 2 nulidade do depoimento de testemunha por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e à não autoincriminação
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena em razão da natureza/quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Mantida a validade da prova e a condenação porque a entrada no quarto de hotel foi justificada pela natureza permanente do delito e por fundadas razões/justa causa demonstradas nos autos; a ausência de aviso sobre o direito ao silêncio constitui nulidade relativa sem comprovação de prejuízo; a majoração de 1 ano na pena-base em razão da natureza e quantidade da cocaína (aprox. 2,100 kg) está devidamente fundamentada e dentro da discricionariedade judicial, devendo ser mantida a pena definitiva em 6 anos de reclusão e o regime semiaberto, observada a vedação de reformatio in pejus.

Court Disposition

conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a condenação de PAMELA RODRIGUES DE LIMA como incursa nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006
  • Manter a pena definitiva fixada em 6 (seis) anos de reclusão