AREsp 2850035 - DECISAO

AREsp 2850035 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a impugnação da fração aplicada da causa de diminuição de pena exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque a fixação da fração de 1/6 foi razoavelmente motivada pelo modus operandi de 'mula', em consonância com a jurisprudência que também autoriza óbice pela Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: VITORIA GABRIELE PANTOJA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Modulação Da Fração De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VITORIA GABRIELE PANTOJA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e definição do patamar da diminuição de pena
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a impugnação da fração aplicada da causa de diminuição de pena exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque a fixação da fração de 1/6 foi razoavelmente motivada pelo modus operandi de 'mula', em consonância com a jurisprudência que também autoriza óbice pela Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.