AREsp 3021364 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido foi proferido por julgamento não unânime em apelação criminal e não foram opostos embargos infringentes, faltando o exaurimento da instância anterior e incidindo o óbice da Súmula 207 do STJ.

Parties
Agravante / Apelante: WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Embargos Infringentes
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Incidência Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 207 Do STJ, Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Incidência Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 207 Do STJ Embargos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Embargos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de embargos infringentes (Súmula 207 do STJ)
  2. 2 aplicação e fração da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância anterior

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido foi proferido por julgamento não unânime em apelação criminal e não foram opostos embargos infringentes, faltando o exaurimento da instância anterior e incidindo o óbice da Súmula 207 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.