AREsp 2962773 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial as Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrando dissídio jurisprudencial nem efetuando o cotejo necessário entre os fatos do acórdão e as teses recursais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DIAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Busca Veicular, Tráfico Privilegiado, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico Internacional De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

PAULO CESAR DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em especial as Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrando dissídio jurisprudencial nem efetuando o cotejo necessário entre os fatos do acórdão e as teses recursais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.