HC 1019778 - ACORDAO

HC 1019778 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a majoração da pena-base em razão da quantidade de cocaína foi considerada exercício regular da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade manifesta, e as certidões nos autos demonstram a ocorrência de reincidência do paciente.

Parties
Agravante: OSITA ILECHUKWU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Quantidade De Entorpecente, Súmula 182/stj, Art. 12 Lei N. 6.368/1976, Art. 59 Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Quantidade De Entorpecente Súmula 182/stj Art. 12 Lei N. 6.368/1976 +1 more

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Parties

OSITA ILECHUKWU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base em razão da quantidade de entorpecente
  2. 2 efeito da reincidência e contagem do prazo de cinco anos para retomada da primariedade (art. 64, I, CP)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a majoração da pena-base em razão da quantidade de cocaína foi considerada exercício regular da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade manifesta, e as certidões nos autos demonstram a ocorrência de reincidência do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada (fls. 750/752)