CC 216234 - DECISAO

CC 216234 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, pois a remessa postal tinha destinatário identificado com endereço, e a jurisprudência da Terceira Seção admite fixar a competência no local de destino da droga para facilitar a instrução e a colheita de provas, mitigando a aplicação rígida da Súmula n. 528/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Competência Territorial, Remessa Postal, Importação Via Correio, Súmula 528/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Competência Territorial Remessa Postal Importação Via Correio Súmula 528/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar crime de tráfico internacional de drogas enviado por via postal quando conhecido o destinatário
  2. 2 Prevalência do local de destino sobre o local de apreensão para fins de competência territorial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, pois a remessa postal tinha destinatário identificado com endereço, e a jurisprudência da Terceira Seção admite fixar a competência no local de destino da droga para facilitar a instrução e a colheita de provas, mitigando a aplicação rígida da Súmula n. 528/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.