AREsp 3018546 - DECISAO

AREsp 3018546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para concluir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, porque as alegações constitucionais são incabíveis em recurso especial; a absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento sobre ponto omisso na decisão recorrida (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); não foi demonstrado cotejo analítico entre acórdãos para fins de dissídio jurisprudencial, e não houve ataque ao fundamento autônomo que sustentou a manutenção da inabilitação (Súmula 283 do STF aplicável).

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO NORBERTO DE MOURA; Recorrido/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Inabilitação Para Dirigir, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Receptação Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Dosimetria Da Pena Inabilitação Para Dirigir Prequestionamento +2 more

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Parties

DIEGO NORBERTO DE MOURA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 386 do CPP e princípio in dubio pro reo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para concluir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, porque as alegações constitucionais são incabíveis em recurso especial; a absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento sobre ponto omisso na decisão recorrida (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); não foi demonstrado cotejo analítico entre acórdãos para fins de dissídio jurisprudencial, e não houve ataque ao fundamento autônomo que sustentou a manutenção da inabilitação (Súmula 283 do STF aplicável).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.