REsp 2229720 - DECISAO

REsp 2229720 - DECISAO

Demonstrado que a recorrida atuou como 'mula' do tráfico internacional, transportando 2.282,9 gramas de cocaína ocultada em garrafas e portando US$ 700,00, restou comprovada a consciência de colaborar com organização criminosa estruturada; a jurisprudência do STJ admite a aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, § 4º, nas circunstâncias de relevante auxílio ao crime organizado transnacional e, como a pena-base já estava no mínimo legal, a quantidade da droga pôde ser considerada na terceira fase da dosimetria, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e se redimensionaram as penas (pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa), fixando-se o...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, I, Mula Do Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, I, Lei Nº 11.343/2006) Mula Do Tráfico Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 para agente na condição de 'mula' do tráfico internacional
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando não utilizadas para majorar a pena-base
  3. 3 admissibilidade do recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Demonstrado que a recorrida atuou como 'mula' do tráfico internacional, transportando 2.282,9 gramas de cocaína ocultada em garrafas e portando US$ 700,00, restou comprovada a consciência de colaborar com organização criminosa estruturada; a jurisprudência do STJ admite a aplicação da fração mínima de 1/6 do art. 33, § 4º, nas circunstâncias de relevante auxílio ao crime organizado transnacional e, como a pena-base já estava no mínimo legal, a quantidade da droga pôde ser considerada na terceira fase da dosimetria, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e se redimensionaram as penas (pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa), fixando-se o...

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para fixar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa