HC 1024506 - DECISAO

HC 1024506 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver ilegalidade flagrante que justifique a impetração do habeas corpus: a dosimetria permaneceu no âmbito da discricionariedade judicial e foi devidamente fundamentada pela apreensão de mais de uma tonelada de maconha (art. 42 da Lei 11.343/06); houve prova suficiente de dedicação a atividades criminosas (mensagens e contatos) que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; a causa de aumento por interestadualidade foi afastada por falta de comprovação do interesse em difusão entre Estados. Assim, não se verificou desproporcionalidade evidente a autorizar a reforma via writ.

Parties
Paciente: DAVI SILVA DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prisão Em Flagrante, Receptação, Desobediência, Atividade Clandestina De Telecomunicação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prisão Em Flagrante Receptação Desobediência +1 more

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Parties

DAVI SILVA DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena por aplicação cumulativa de frações (1/8) com base na quantidade e natureza da droga
  2. 2 Reconhecimento ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver ilegalidade flagrante que justifique a impetração do habeas corpus: a dosimetria permaneceu no âmbito da discricionariedade judicial e foi devidamente fundamentada pela apreensão de mais de uma tonelada de maconha (art. 42 da Lei 11.343/06); houve prova suficiente de dedicação a atividades criminosas (mensagens e contatos) que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; a causa de aumento por interestadualidade foi afastada por falta de comprovação do interesse em difusão entre Estados. Assim, não se verificou desproporcionalidade evidente a autorizar a reforma via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.