AREsp 2980216 - DECISAO

AREsp 2980216 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a redução de pena em 1/6 foi fundamentada concretamente pelas circunstâncias do caso (o recorrente atuou como 'mula' e desempenhou papel relevante na cadeia internacional de tráfico) e o pedido de acordo de não persecução penal era inviável, diante da condenação de 4 anos e 8 meses, superior ao limite de 4 anos previsto no art. 28‑A do CPP, além da recusa do MPF.

Parties
Agravante: THIAGO GONÇALVES DE SOUZA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

THIAGO GONÇALVES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do CPP diante de condenação superior a 4 anos
  3. 3 fundamentação do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a redução de pena em 1/6 foi fundamentada concretamente pelas circunstâncias do caso (o recorrente atuou como 'mula' e desempenhou papel relevante na cadeia internacional de tráfico) e o pedido de acordo de não persecução penal era inviável, diante da condenação de 4 anos e 8 meses, superior ao limite de 4 anos previsto no art. 28‑A do CPP, além da recusa do MPF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.