AREsp 3024647 - DECISAO

AREsp 3024647 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 608.588/SP (Tema 656), concluiu-se que a atuação das guardas municipais nos autos configurou policiamento ostensivo e comunitário e não atividade de polícia judiciária; assim, a prisão em flagrante, nos termos do art. 301 do CPP, foi válida diante da informação recebida e da revista que resultou na apreensão da droga, não havendo desvio de função que justifique acolhimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANY THAIS FRANCISCO; Parecer Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Busca Pessoal, Polícia Judiciária, Repercussão Geral (tema 656)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico Internacional De Drogas Prisão Em Flagrante Atuação Das Guardas Municipais Busca Pessoal +2 more

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Parties

CRISTIANY THAIS FRANCISCO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 limites constitucionais e legais da atuação das guardas municipais
  3. 3 aplicação do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 608.588/SP (Tema 656), concluiu-se que a atuação das guardas municipais nos autos configurou policiamento ostensivo e comunitário e não atividade de polícia judiciária; assim, a prisão em flagrante, nos termos do art. 301 do CPP, foi válida diante da informação recebida e da revista que resultou na apreensão da droga, não havendo desvio de função que justifique acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.