REsp 2183542 - ACORDAO

REsp 2183542 - ACORDAO

A competência da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR foi mantida com base na conexão probatória entre os fatos apurados na Operação Narcobroker e os imputados ao agravante, nos termos do art. 76 do CPP; a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada por fundamentação idônea das instâncias ordinárias, que consideraram a elevada quantidade de droga (622 kg), o modus operandi sofisticado e a relação direta do agravante com o operador logístico, demonstrando dedicação às atividades criminosas; pedido de reavaliação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de agravo regimental (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JURANDIR RODRIGUES DE PAULA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Competência Territorial E Conexão Probatória, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Competência Territorial E Conexão Probatória Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JURANDIR RODRIGUES DE PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR deveria ser afastada por ausência de conexão probatória entre os fatos da Operação Narcobroker e os imputados ao agravante
  2. 2 Se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) foi corretamente afastada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A competência da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR foi mantida com base na conexão probatória entre os fatos apurados na Operação Narcobroker e os imputados ao agravante, nos termos do art. 76 do CPP; a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada por fundamentação idônea das instâncias ordinárias, que consideraram a elevada quantidade de droga (622 kg), o modus operandi sofisticado e a relação direta do agravante com o operador logístico, demonstrando dedicação às atividades criminosas; pedido de reavaliação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de agravo regimental (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação de JURANDIR RODRIGUES DE PAULA pelo crime de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006