CC 215662 - DECISAO

CC 215662 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, porquanto a competência se fixa no momento do recebimento da denúncia diante dos indícios então existentes de transnacionalidade, e, mesmo que a instrução posterior não comprove a majorante, aplica-se a perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP), mantendo-se a competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP; Réu: DANIEL HERMES ORTELLADO LOPEZ; Autor: Ministério Público Federal; Autor Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instrução Encerrada; Conflito Conhecido Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Competência Jurisdicional, Perpetuatio Jurisdictionis, Declínio De Competência, Prova Da Transnacionalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Competência Jurisdicional Perpetuatio Jurisdictionis Declínio De Competência Prova Da Transnacionalidade

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP

Suscitado

DANIEL HERMES ORTELLADO LOPEZ

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instrução Encerrada; Conflito Conhecido Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos concretos que configurem a transnacionalidade do tráfico de drogas
  2. 2 Se, não havendo prova suficiente da majorante de tráfico internacional, a competência permanece com o juízo federal (perpetuatio jurisdictionis)
  3. 3 Se a competência deve ser fixada pela narrativa da denúncia in statu assertionis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, porquanto a competência se fixa no momento do recebimento da denúncia diante dos indícios então existentes de transnacionalidade, e, mesmo que a instrução posterior não comprove a majorante, aplica-se a perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP), mantendo-se a competência federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP
  • Dar ciência aos Juízes em conflito