REsp 2113151 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou nulidade processual: a busca e apreensão tiveram fundamentação em elementos objetivos; a cadeia de custódia foi preservada para provas digitais (laudo com hash) e para material apreendido mediante cooperação internacional; o conjunto probatório documenta autoria, materialidade e dolo e, portanto, não comporta reexame nesta instância em face da Súmula 7/STJ; a majorante da transnacionalidade e a elevação da pena-base na lavagem de capitais foram adequadamente fundamentadas segundo os critérios legais e jurisprudenciais.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Capitais, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Capitais Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidades processuais alegadas (pescaria probatória, quebra da cadeia de custódia, cerceamento de defesa)
  2. 2 adequação da dosimetria das penas (majorante por transnacionalidade e valoração da pena-base na lavagem de capitais)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou nulidade processual: a busca e apreensão tiveram fundamentação em elementos objetivos; a cadeia de custódia foi preservada para provas digitais (laudo com hash) e para material apreendido mediante cooperação internacional; o conjunto probatório documenta autoria, materialidade e dolo e, portanto, não comporta reexame nesta instância em face da Súmula 7/STJ; a majorante da transnacionalidade e a elevação da pena-base na lavagem de capitais foram adequadamente fundamentadas segundo os critérios legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.