RHC 206238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada fundamentou-se em elementos concretos da persecução penal que indicam a utilização das empresas para lavagem de dinheiro ligada ao tráfico internacional de drogas, justificando a imposição de medidas cautelares relativas à atividade empresarial; havia risco concreto de reiteração delitiva e de prejuízo à investigação, justificando o diferimento do contraditório nos termos do art. 282, §3º do CPP; a alegada desproporcionalidade exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contraditório Prévio, Proporcionalidade, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contraditório Prévio Proporcionalidade Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 imposição de medidas cautelares restritivas sem prévia oitiva da defesa
  2. 2 necessidade e proporcionalidade das cautelares que atingem atividade empresarial
  3. 3 perigo de ineficácia e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada fundamentou-se em elementos concretos da persecução penal que indicam a utilização das empresas para lavagem de dinheiro ligada ao tráfico internacional de drogas, justificando a imposição de medidas cautelares relativas à atividade empresarial; havia risco concreto de reiteração delitiva e de prejuízo à investigação, justificando o diferimento do contraditório nos termos do art. 282, §3º do CPP; a alegada desproporcionalidade exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental