REsp 2221022 - DECISAO

REsp 2221022 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a dosimetria foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial com fundamentação idônea, a existência de condenação anterior e maus antecedentes afasta a minorante do tráfico privilegiado, a majorante e o regime semiaberto são compatíveis com a quantidade e a internacionalidade do delito, e a restituição do veículo não foi objeto de discussão nas instâncias inferiores, o que impede exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: KASSIO BARBOSA LISBOA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reincidência E Maus Antecedentes, Medidas Cautelares, Restituição De Bens Apreendidos
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reincidência E Maus Antecedentes Medidas Cautelares +1 more

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Parties

KASSIO BARBOSA LISBOA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e limite de revisão pelo STJ
  2. 2 incidência ou não da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a dosimetria foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial com fundamentação idônea, a existência de condenação anterior e maus antecedentes afasta a minorante do tráfico privilegiado, a majorante e o regime semiaberto são compatíveis com a quantidade e a internacionalidade do delito, e a restituição do veículo não foi objeto de discussão nas instâncias inferiores, o que impede exame pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por KASSIO BARBOSA LISBOA
  • Mantém-se a condenação em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto