REsp 2132507 - DECISAO

REsp 2132507 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame de fatos e provas para infirmar as conclusões soberanas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (vedado pela Súmula 7 do STJ); o tribunal de origem fundamentou que não houve prejuízo na audiência por videoconferência, que os autos estavam acessíveis, que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova e que as interceptações foram regularmente autorizadas, razão pela qual não se reconhecem nulidades suficientes para anular a condenação.

Parties
Recorrente: TIOGO PEREIRA FERNANDES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Fotográfico, Interceptação Telefônica, Videoconferência, Prova Derivada, Fishing Expedition, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Cerceamento De Defesa Reconhecimento Fotográfico Interceptação Telefônica Videoconferência +3 more

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Parties

TIOGO PEREIRA FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa devido à impossibilidade de comunicação com advogado durante audiência por videoconferência
  2. 2 negativa de acesso integral aos autos das medidas cautelares
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) e contaminação das provas dele derivadas (art.157, §1º do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame de fatos e provas para infirmar as conclusões soberanas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (vedado pela Súmula 7 do STJ); o tribunal de origem fundamentou que não houve prejuízo na audiência por videoconferência, que os autos estavam acessíveis, que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova e que as interceptações foram regularmente autorizadas, razão pela qual não se reconhecem nulidades suficientes para anular a condenação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.