AREsp 3024647 - ACORDAO

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Aplicando-se a tese firmada pelo STF no Tema 656, verificou-se que as guardas municipais atuaram na modalidade de policiamento ostensivo e comunitário ao receber informação durante patrulhamento, localizaram droga em revista à bagagem e procederam à prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP; não houve assunção de atividade de polícia judiciária nem desvio de função, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CRISTIANY THAIS FRANCISCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Desvio De Função, Policiamento Ostensivo E Comunitário, Tema 656/stf, Art. 301 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico Internacional De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais +4 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANY THAIS FRANCISCO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante decorrente de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Se a atuação das guardas municipais configurou desvio de função ao desempenhar policiamento ostensivo
  3. 3 Aplicação da tese do STF no RE n. 608.588/SP (Tema 656) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no Tema 656, verificou-se que as guardas municipais atuaram na modalidade de policiamento ostensivo e comunitário ao receber informação durante patrulhamento, localizaram droga em revista à bagagem e procederam à prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP; não houve assunção de atividade de polícia judiciária nem desvio de função, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial