RHC 229335 - DECISAO

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Houve flagrante ilegalidade ao manter-se a prisão preventiva apesar da manifestação do Ministério Público pela substituição por medidas cautelares, configurando imposição de medida mais gravosa de ofício em descompasso com o art. 311 do CPP e com a jurisprudência desta Corte; por isso, impôs-se a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas, conforme requerido pelo MPF e nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: RACHID BENKIHAL LAHOUCINE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Extradição Ativa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
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Parties

RACHID BENKIHAL LAHOUCINE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na extradição
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem provocação do Ministério Público
  3. 3 imposição de medida cautelar mais gravosa de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao manter-se a prisão preventiva apesar da manifestação do Ministério Público pela substituição por medidas cautelares, configurando imposição de medida mais gravosa de ofício em descompasso com o art. 311 do CPP e com a jurisprudência desta Corte; por isso, impôs-se a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas, conforme requerido pelo MPF e nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RACHID BENKIHAL LAHOUCINE e determinar a fixação de medidas cautelares diversas da prisão a serem impostas pelo Juízo de primeira instância