HC 1004166 - ACORDAO

HC 1004166 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes (animus associativo, dosimetria, regime, legalidade das provas) sem omissão, contradição ou obscuridade, e os argumentos do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do conjunto fático-probatório fora dos limites dos embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CAMILO SOUZA FRAGOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria E Regime, Busca E Apreensão, Competência Territorial, Prova Testemunhal E Interceptações Telefônicas
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria E Regime Busca E Apreensão +2 more

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Parties

CAMILO SOUZA FRAGOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 animus associativo (estabilidade e permanência do vínculo)
  2. 2 dosimetria e regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 fragilidade probatória relativa a interceptações e cruzamento de banco de dados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes (animus associativo, dosimetria, regime, legalidade das provas) sem omissão, contradição ou obscuridade, e os argumentos do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do conjunto fático-probatório fora dos limites dos embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.