RHC 222733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ao tempo da decretação das medidas, havia elementos indiciários suficientes e fundamentação concreta constantes da representação policial e das diligências (dados telemáticos, imagens, sinais de riqueza), a urgência justificou o contraditório diferido, a contemporaneidade foi demonstrada pela subsistência dos motivos, e o trancamento do inquérito via habeas corpus seria prematuro por exigir valoração probatória.

Parties
Agravante: ALECSANDRO MUHAMAD SULEIMAN ABDEL MAJID SAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Bloqueio De Bens E Valores, Trancamento De Inquérito, Contraditório Diferido, Contemporaneidade, Fishing Expedition, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Bloqueio De Bens E Valores Trancamento De Inquérito Contraditório Diferido +3 more

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Parties

ALECSANDRO MUHAMAD SULEIMAN ABDEL MAJID SAMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios mínimos para expedição de mandado de busca e apreensão
  2. 2 Fundamentação idônea da decisão interlocutória
  3. 3 Admissibilidade do contraditório diferido e ausência de prévia manifestação do MPF em caso de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ao tempo da decretação das medidas, havia elementos indiciários suficientes e fundamentação concreta constantes da representação policial e das diligências (dados telemáticos, imagens, sinais de riqueza), a urgência justificou o contraditório diferido, a contemporaneidade foi demonstrada pela subsistência dos motivos, e o trancamento do inquérito via habeas corpus seria prematuro por exigir valoração probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus