HC 1087932 - DECISAO

HC 1087932 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus: a alegação de coação moral irresistível não se comprovou; existem elementos concretos que afastam a aplicação do art. 33, §4º (modus operandi, rota internacional, ausência de controles nos aparelhos e falta de comprovação de atividade lícita); a majoração da pena-base e a imposição do regime inicial fechado estão fundamentadas na natureza e quantidade da metanfetamina e no modus operandi; a pena de multa é obrigatória; a prisão preventiva foi mantida por motivos de gravidade concreta e transnacionalidade; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: NICOLAS ANDRES MODESTO; Paciente: YESENIA ZU IGA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Coação Moral Irresistível, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Coação Moral Irresistível Dosimetria Da Pena Pena De Multa Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

NICOLAS ANDRES MODESTO

Paciente

YESENIA ZU IGA TORRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 verificar ocorrência de coação moral irresistível
  2. 2 fixação da pena-base e eventual desproporcionalidade
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus: a alegação de coação moral irresistível não se comprovou; existem elementos concretos que afastam a aplicação do art. 33, §4º (modus operandi, rota internacional, ausência de controles nos aparelhos e falta de comprovação de atividade lícita); a majoração da pena-base e a imposição do regime inicial fechado estão fundamentadas na natureza e quantidade da metanfetamina e no modus operandi; a pena de multa é obrigatória; a prisão preventiva foi mantida por motivos de gravidade concreta e transnacionalidade; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal