AREsp 2898936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento: a Corte regional concluiu que o MPF motivadamente recusou o ANPP e que a defesa deixou de requerer, na primeira oportunidade, a remessa dos autos ao órgão superior do MPF nos termos do art. 28 e do §14 do art. 28-A do CPP, configurando preclusão consumativa; quanto à alegação relativa ao art. 33, §4º, o ponto relativo à parte unânime do acórdão não foi conhecido por intempestividade, na forma das Súmulas 354 e 355 do STF, e a minorante já havia sido reconhecida na sentença sem impugnação tempestiva pela defesa.

Parties
Agravante/recorrente: REFILOE CLEOPATRA MOSEHLE; Recorrido: Ministério Público Federal; Defensoria: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão Consumativa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmulas 354 E 355 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Consumativa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmulas 354 E 355 STF

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Parties

REFILOE CLEOPATRA MOSEHLE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Defensoria Pública da União

Defensoria

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP nos autos e prévia recusa motivada do MPF (art. 28-A do CPP)
  2. 2 preclusão da matéria por ausência de manifestação da defesa no momento oportuno
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e alcance da fração de diminuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento: a Corte regional concluiu que o MPF motivadamente recusou o ANPP e que a defesa deixou de requerer, na primeira oportunidade, a remessa dos autos ao órgão superior do MPF nos termos do art. 28 e do §14 do art. 28-A do CPP, configurando preclusão consumativa; quanto à alegação relativa ao art. 33, §4º, o ponto relativo à parte unânime do acórdão não foi conhecido por intempestividade, na forma das Súmulas 354 e 355 do STF, e a minorante já havia sido reconhecida na sentença sem impugnação tempestiva pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.