HC 1088292 - DECISAO

HC 1088292 - DECISAO

Parties
Paciente: JOCICLEY BRAGA DE MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Algibeira (preclusão), Princípio Da Congruência, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Agravante De Liderança, Dia Multa, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Algibeira (preclusão) Princípio Da Congruência Interceptação Telefônica +4 more

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Parties

JOCICLEY BRAGA DE MOURA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do princípio da congruência por condenação por art. 33 sem previsão na denúncia
  2. 2 inexistência de materialidade do crime de tráfico por ausência de apreensão vinculada ao paciente
  3. 3 erro na fixação da pena-base por fundamentação genérica