REsp 2150289 - DECISAO

REsp 2150289 - DECISAO

Mantida a convicção sobre materialidade e autoria diante do conjunto probatório (laudo pericial, interceptações autorizadas, fluxo de comunicações e prova testemunhal), não sendo possível o revolvimento da prova (Súmula 7/STJ); entretanto, a dosimetria foi revista porque as instâncias ordinárias valoraram separadamente a natureza e a quantidade da droga, contrariamente à jurisprudência do STJ, e não houve justificativa idônea para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, em parte conheceu-se o recurso e deu-se provimento para reduzir a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão (regime inicial semiaberto) e 583 dias-multa, aplicando a minorante na fração...

Parties
Recorrente: ALISSON OSCAR LAURENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ALISSON OSCAR LAURENCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para autoria e materialidade
  2. 2 nulidade/validade das interceptações telefônicas e captação ambiental
  3. 3 queixa sobre quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Mantida a convicção sobre materialidade e autoria diante do conjunto probatório (laudo pericial, interceptações autorizadas, fluxo de comunicações e prova testemunhal), não sendo possível o revolvimento da prova (Súmula 7/STJ); entretanto, a dosimetria foi revista porque as instâncias ordinárias valoraram separadamente a natureza e a quantidade da droga, contrariamente à jurisprudência do STJ, e não houve justificativa idônea para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, em parte conheceu-se o recurso e deu-se provimento para reduzir a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão (regime inicial semiaberto) e 583 dias-multa, aplicando a minorante na fração...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzem-se as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto.
  • Aplicam-se 583 dias-multa.