HC 1095215 - DECISAO

HC 1095215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita diante da existência de recurso próprio (apelação) e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva na sentença encontra fundamentação idônea (periculosidade concreta, risco de reiteração, atuação estruturada na cooptação e restrição de liberdade de 'mulas'), estando configurado o impedimento do art. 318-A, inciso I, do CPP quanto à prisão domiciliar, além de inexistir fato novo ou situação que justifique rediscussão do pedido.

Parties
Paciente: DULCELINA GONCALVES TAVARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Corréu: EBUKA VICTOR EKEZIE; Corréu: WELLYSON DOUGLAS FIGUEIREDO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Proteção Da Criança, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Proteção Da Criança Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DULCELINA GONCALVES TAVARES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

EBUKA VICTOR EKEZIE

Corréu

WELLYSON DOUGLAS FIGUEIREDO MORAES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita diante da existência de recurso próprio (apelação) e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva na sentença encontra fundamentação idônea (periculosidade concreta, risco de reiteração, atuação estruturada na cooptação e restrição de liberdade de 'mulas'), estando configurado o impedimento do art. 318-A, inciso I, do CPP quanto à prisão domiciliar, além de inexistir fato novo ou situação que justifique rediscussão do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • NÃO CONHEÇO da impetração; INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus
  • Publique-se