RHC 135316 - DECISAO

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Havendo fundamentação do magistrado quanto ao caráter irrelevante, impertinente ou prescindível das diligências requeridas, não há cerceamento de defesa; assim, manteve-se o indeferimento das diligências e negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: JUAN P MUNOZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
Recurso em habeas corpus denegado/negado
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Cerceamento De Defesa, Prova, Diligências, Perícia Grafotécnica, Cooperação Internacional, Documentos Financeiros
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Cerceamento De Defesa Prova Diligências Perícia Grafotécnica Cooperação Internacional +1 more

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Parties

Defesa

Impetrante

JUAN P MUNOZ

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de diligências e produção de prova
  2. 2 faculdade do juiz destinatário da prova
  3. 3 caráter impertinente/irrelevante/protelatório de diligências

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação do magistrado quanto ao caráter irrelevante, impertinente ou prescindível das diligências requeridas, não há cerceamento de defesa; assim, manteve-se o indeferimento das diligências e negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus denegado/negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se