REsp 1880741 - DECISAO

REsp 1880741 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, culpabilidade, organização e premeditação), não havendo ilegalidade ou arbitrariedade a ser corrigida; a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as normas e jurisprudência aplicáveis (incluindo vedação de bis in idem) foram observadas.

Parties
Recorrente: OSEAS DE SOUZA MESSIAS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Interceptações Telefônicas, Organização Criminosa, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Interceptações Telefônicas Organização Criminosa Bis in Idem

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Parties

OSEAS DE SOUZA MESSIAS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena (arts. 59 e 71 do CP)
  2. 2 aplicação do art. 62, I, do Código Penal
  3. 3 reconhecimento ou não da continuidade delitiva entre os fatos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, culpabilidade, organização e premeditação), não havendo ilegalidade ou arbitrariedade a ser corrigida; a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as normas e jurisprudência aplicáveis (incluindo vedação de bis in idem) foram observadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.