AREsp 1699229 - DECISAO

AREsp 1699229 - DECISAO

Constatada a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de demonstração concreta de que a ré se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, o Tribunal reconheceu a ilegalidade de aplicar apenas a fração de 1/6 da minorante do art. 33, §4º, e determinou a aplicação do patamar máximo de redução (2/3), procedendo ao redimensionamento da pena para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 200 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão de origem, inclusive a absolvição pelo crime de associação para o tráfico.

Parties
Ré: GLÓRIA OLIVERIA DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; provido o recurso especial para reduzir a pena da recorrente aplicando a fração máxima (2/3) da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GLÓRIA OLIVERIA DA SILVA

Ré

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação do patamar da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 dosimetria da pena e readequação por aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Constatada a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de demonstração concreta de que a ré se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, o Tribunal reconheceu a ilegalidade de aplicar apenas a fração de 1/6 da minorante do art. 33, §4º, e determinou a aplicação do patamar máximo de redução (2/3), procedendo ao redimensionamento da pena para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 200 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão de origem, inclusive a absolvição pelo crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

Conhecido o agravo; provido o recurso especial para reduzir a pena da recorrente aplicando a fração máxima (2/3) da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial e aplicar a fração máxima de 2/3 da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
  • Reduzir a pena definitiva da recorrente para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e o pagamento de 200 dias-multa.