AREsp 1795574 - DECISAO

AREsp 1795574 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem valorizou fatos e provas (histórico de viagens internacionais e indícios de vinculação à organização criminosa) para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º; a reforma dessa valoração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ITUMELENG SEQHOBANE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ITUMELENG SEQHOBANE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório por esta Corte (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem valorizou fatos e provas (histórico de viagens internacionais e indícios de vinculação à organização criminosa) para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º; a reforma dessa valoração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial