RHC 141501 - DECISAO

RHC 141501 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: grande quantidade de droga apreendida (14.023 g de cocaína), circunstâncias do transporte, indícios de vínculo com organização criminosa e risco de reiteração, além de ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou que o estabelecimento prisional não tem capacidade de tratamento; assim, não se aplicam automaticamente as hipóteses da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO FERREIRA VASCONCELOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19

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Parties

ALEXSANDRO FERREIRA VASCONCELOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de prisão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: grande quantidade de droga apreendida (14.023 g de cocaína), circunstâncias do transporte, indícios de vínculo com organização criminosa e risco de reiteração, além de ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou que o estabelecimento prisional não tem capacidade de tratamento; assim, não se aplicam automaticamente as hipóteses da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso conhecido e negado provimento
  • Intimem-se.