AREsp 1800412 - DECISAO

AREsp 1800412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da fração redutora no mínimo (1/6) com base nas provas de que a ré aceitou transporte oneroso, teve a viagem custeada e lhe foi oferecida significativa quantia, indicando colaboração consciente com organização criminosa.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA TEODORO MORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Estado De Necessidade, Dosimetria, Regime Inicial, Detração, Pena De Multa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Estado De Necessidade Dosimetria Regime Inicial Detração +2 more

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Parties

MARIA CRISTINA TEODORO MORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a fração redutora da pena
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do estado de necessidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação da fração redutora no mínimo (1/6) com base nas provas de que a ré aceitou transporte oneroso, teve a viagem custeada e lhe foi oferecida significativa quantia, indicando colaboração consciente com organização criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.