HC 622299 - DECISAO

HC 622299 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos: apreensão de grande quantidade de maconha (mais de 250 kg), participação do paciente como batedor, e existência de registros/inquéritos que demonstram risco de reiteração delituosa, mostrando que medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantia da ordem pública; ademais, não restou comprovado que o paciente integre grupo de risco para COVID-19, e o pedido de extensão do art. 580 do CPP deve ser formulado junto ao juízo prolator da decisão impugnada.

Parties
Corréu: Eduardo Ribeiro da Silva; Paciente: Leonardo Ramos de Fraga; Corréu: Matheus Homero Fisch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19 E Saúde Pública, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 E Saúde Pública +1 more

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Parties

Eduardo Ribeiro da Silva

Corréu

Leonardo Ramos de Fraga

Paciente

Matheus Homero Fisch

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos: apreensão de grande quantidade de maconha (mais de 250 kg), participação do paciente como batedor, e existência de registros/inquéritos que demonstram risco de reiteração delituosa, mostrando que medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantia da ordem pública; ademais, não restou comprovado que o paciente integre grupo de risco para COVID-19, e o pedido de extensão do art. 580 do CPP deve ser formulado junto ao juízo prolator da decisão impugnada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se