REsp 1907241 - DECISAO

REsp 1907241 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou que a investigação não se fundamentou exclusivamente em interceptações telefônicas, que as prorrogações foram justificadas pela complexidade e continuidade da atividade criminosa, que a captação fortuita de diálogo entre investigado e advogado, em aparelho interceptado, não acarreta nulidade automática, e que não foi demonstrado prejuízo eficaz decorrente de eventuais irregularidades formais (portanto, não se reconhece nulidade nem inépcia da denúncia após sentença condenatória).

Parties
Recorrente: ADRIANO AUGUSTIN CALONGA LECHUGA; Recorrente: FABIO CALONGA LECHUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Interceptações Telefônicas, Ação Controlada, Dosimetria, Quantidade Da Droga, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Nulidade Processual, Inépcia Da Denúncia, Prova Derivada/ilícita
Direito Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Interceptações Telefônicas Ação Controlada Dosimetria Quantidade Da Droga Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO AUGUSTIN CALONGA LECHUGA

Recorrente

FABIO CALONGA LECHUGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 prorrogação das interceptações telefônicas
  3. 3 captação fortuita de diálogo entre advogado e cliente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou que a investigação não se fundamentou exclusivamente em interceptações telefônicas, que as prorrogações foram justificadas pela complexidade e continuidade da atividade criminosa, que a captação fortuita de diálogo entre investigado e advogado, em aparelho interceptado, não acarreta nulidade automática, e que não foi demonstrado prejuízo eficaz decorrente de eventuais irregularidades formais (portanto, não se reconhece nulidade nem inépcia da denúncia após sentença condenatória).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se