HC 622548 - ACORDAO

HC 622548 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as questões suscitadas configuram inovação recursal (não foram objeto de debate no tribunal de origem nem arguidas na inicial do writ) e porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; subsidiariamente, o tribunal de origem aplicou o redutor em razão do contexto de atuação em organização criminosa, não pela quantidade ou natureza da droga.

Parties
Agravante: MESIA NDINOMBILI ANTONIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Bis in Idem, Inovação Recursal, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº. 11.343), Organização Criminosa
Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Bis in Idem Inovação Recursal Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº. 11.343) Organização Criminosa

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Parties

MESIA NDINOMBILI ANTONIUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal (novas matérias não suscitadas no tribunal de origem ou na inicial do writ)
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria
  3. 3 aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº. 11.343

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as questões suscitadas configuram inovação recursal (não foram objeto de debate no tribunal de origem nem arguidas na inicial do writ) e porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; subsidiariamente, o tribunal de origem aplicou o redutor em razão do contexto de atuação em organização criminosa, não pela quantidade ou natureza da droga.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental