REsp 1856823 - DECISAO

REsp 1856823 - DECISAO

O Tribunal verificou que a elevada quantidade apreendida (1.278,100 kg de maconha), aliada ao modo de transporte e aos elementos probatórios sobre a origem estrangeira da droga (proximidade com o Paraguai e placas paraguaias da van), demonstram organização e capacidade financeira dos envolvidos, o que afasta a incidência plena da minorante do art. 33, §4º, e fundamenta a aplicação da majorante por transnacionalidade (art. 40, I). Em face da vedação à reformatio in pejus, manteve-se, contudo, o patamar de redução de 1/3 já fixado pelo juízo de primeiro grau. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: PAULO BECHLIN DE PAIVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Majorante Da Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006), Tentativa Vs Consumação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Majorante Da Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006) Tentativa Vs Consumação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

PAULO BECHLIN DE PAIVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da majorante por transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração da quantidade e do modo de transporte da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a elevada quantidade apreendida (1.278,100 kg de maconha), aliada ao modo de transporte e aos elementos probatórios sobre a origem estrangeira da droga (proximidade com o Paraguai e placas paraguaias da van), demonstram organização e capacidade financeira dos envolvidos, o que afasta a incidência plena da minorante do art. 33, §4º, e fundamenta a aplicação da majorante por transnacionalidade (art. 40, I). Em face da vedação à reformatio in pejus, manteve-se, contudo, o patamar de redução de 1/3 já fixado pelo juízo de primeiro grau. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.