AREsp 1806966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de majorar a fração da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILIBETH MARIANGEL QUINTERO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILIBETH MARIANGEL QUINTERO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de majorar a fração da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.