AREsp 1806962 - DECISAO

AREsp 1806962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão de ver reconhecida a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 exigiria o reexame de questões fático-probatórias assentadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTHONY EZE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANTHONY EZE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Consequência da manutenção da pena acima de 4 anos sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão de ver reconhecida a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 exigiria o reexame de questões fático-probatórias assentadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.