REsp 1883340 - DECISAO

REsp 1883340 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial defensivo de Renato por óbice das súmulas aplicáveis e deu-se provimento ao recurso especial apresentado pelo Ministério Público Federal para restabelecer o regime prisional fechado, por entender o Tribunal que há circunstância judicial desfavorável (quantidade/natureza da droga e demais elementos de prova) que justifica a fixação de regime mais gravoso, e que a negativa de aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pelas instâncias ordinárias decorre de valoração fática que não admite reexame em sede de recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Autor Do Recurso Especial Acusatório: Ministério Público Federal; Recorrente / Agravante / Condenado: Renato Adriano Gonçalves Ardevino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial defensivo conhecido para negar provimento; Recurso especial do Ministério Público Federal provido para restabelecer o regime prisional fechado disposto na sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente / Autor Do Recurso Especial Acusatório

Renato Adriano Gonçalves Ardevino

Recorrente / Agravante / Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base em circunstância judicial desfavorável (art.33, §3º do CP) e art.42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial versus incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial defensivo de Renato por óbice das súmulas aplicáveis e deu-se provimento ao recurso especial apresentado pelo Ministério Público Federal para restabelecer o regime prisional fechado, por entender o Tribunal que há circunstância judicial desfavorável (quantidade/natureza da droga e demais elementos de prova) que justifica a fixação de regime mais gravoso, e que a negativa de aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pelas instâncias ordinárias decorre de valoração fática que não admite reexame em sede de recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial defensivo conhecido para negar provimento; Recurso especial do Ministério Público Federal provido para restabelecer o regime prisional fechado disposto na sentença condenatória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por Renato Adriano Gonçalves Ardevino.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal para restabelecer o regime prisional fechado fixado na sentença.